PERT – Receita e Procuradoria regulamentam novo prazo de adesão ao programa

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A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ampliam para 31 de outubro o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) A ampliação veio depois da publicação da Medida Provisória nº 804/2017 (DOU extra de 29/09), que reabriu o prazo … leia mais

Atenção você, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), que está com situação irregular com a Receita Federal!

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Quase 1,2 milhão de MEIs terão registro cancelado, diz Receita. Número corresponde aos registros com inadimplência há mais de um ano ou sem prestação de contas anual; atualmente, existem 7,326 milhões de MEI’s no país. A Receita Federal deve cancelar o … leia mais

Simples Nacional: Tributação de revenda de software não customizável

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Vai revender software não customizável? Receita Federal esclarece tributação de empresa optante pelo Simples Nacional. O esclarecimento da tributação da receita decorrente da revenda de software não customizável veio com a publicação da Solução de Consulta nº 434/2017 (DOU de 25/09). De acordo com … leia mais

5 Motivos para micro e pequenos empreendedores apostarem em uma assessoria jurídica preventiva

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O Brasil ainda percorre com passos lentos na direção da cultura conciliatória. No entanto, a própria legislação vem apontando para medidas que evitem o litígio, bem como longos e onerosos processos judiciais. Recentemente, o SEBRAE divulgou uma pesquisa que constatou … leia mais

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