Tributação Monofásica no Simples Nacional: Como Declarar Corretamente e Evitar Problemas Fiscais

Se você é empresário do Simples Nacional e comercializa produtos como combustíveis, medicamentos, bebidas ou cosméticos, precisa conhecer a tributação monofásica de PIS e COFINS. Muitas empresas acabam pagando esses tributos duas vezes ou deixam de segregar receitas corretamente — e isso pode gerar autuações fiscais.

Vamos explicar de forma clara como funciona essa regra e o que você precisa fazer na prática.

O Que É Tributação Monofásica?

Tributação monofásica significa que PIS e COFINS são cobrados apenas uma vez na cadeia produtiva, geralmente do fabricante ou importador. Quando sua empresa revende esses produtos, você não deve recolher novamente esses tributos dentro do Simples Nacional.

Mas atenção: isso não exclui as receitas da base de cálculo dos outros tributos do Simples. Elas continuam valendo para ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, CPP e IPI.

Como Declarar no PGDAS-D

No momento de preencher sua declaração mensal, siga estes passos:

1. Separe as receitas: identifique quanto você faturou com produtos de tributação monofásica.

2. No PGDAS-D: selecione a opção “Venda de mercadorias com tributação monofásica”.

3. Marque “tributação monofásica”: o sistema automaticamente vai desconsiderar os percentuais de PIS e COFINS sobre essa receita.

4. Mantenha controle: crie uma planilha mensal para acompanhar essas receitas separadamente.

Por Que Isso Importa Para Você?

Declarar errado pode custar caro. Veja os principais riscos:

• Bitributação: pagar PIS e COFINS duas vezes sobre a mesma receita.
• Multas e juros: por declaração incorreta ou falta de segregação.
• Perda de competitividade: você acaba pagando mais imposto que o necessário.

Ao segregar corretamente, você reduz sua carga tributária legalmente e mantém sua empresa em conformidade.

Esse procedimento está previsto na Lei Complementar nº 123/2006 (art. 18, §4-A e §12) e na Resolução CGSN nº 140/2018 (art. 25, §6º).

Conte com Orientação Especializada

Entender as regras do Simples Nacional exige conhecimento técnico atualizado. A Luvisetto & Associados está ao seu lado para garantir que sua empresa pague apenas o tributo devido.

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