Mudança permite adotar outro tipo jurídico sem encerrar as atividades, mas exige planejamento para evitar problemas fiscais e societários

A transformação empresarial permite que um negócio altere sua natureza jurídica sem precisar encerrar as atividades e abrir uma nova empresa. Segundo o Código Civil, o procedimento independe de dissolução ou liquidação, mas deve seguir as regras de constituição e registro aplicáveis ao novo tipo jurídico.

O que é transformação empresarial?

A transformação empresarial pode ser realizada, por exemplo, quando um empresário individual deseja migrar para sociedade limitada ou quando uma sociedade precisa adotar outra estrutura jurídica. Em regra, a empresa mantém o CNPJ, o histórico cadastral, os contratos, os direitos e as obrigações existentes.

A mudança costuma ser considerada com o crescimento do negócio, a entrada de novos sócios ou a necessidade de separar melhor o patrimônio pessoal dos bens empresariais. No entanto, alterar o tipo jurídico não elimina dívidas tributárias, trabalhistas, bancárias ou comerciais contraídas anteriormente.

Como mudar o tipo jurídico?

O processo geralmente começa com uma consulta prévia de viabilidade, principalmente quando também haverá alteração do nome empresarial, endereço ou atividade econômica. Depois, devem ser elaborados o ato de transformação e o documento constitutivo correspondente ao novo formato.

A documentação é encaminhada à Junta Comercial e as informações cadastrais são comunicadas aos demais órgãos públicos por meio da Redesim.

A transformação altera os impostos?

A mudança da natureza jurídica não provoca, automaticamente, a troca do regime tributário. A empresa poderá permanecer no Simples Nacional se continuar atendendo aos limites de faturamento, às atividades permitidas e aos demais requisitos legais.

Antes da transformação empresarial, devem ser analisados o capital social, a responsabilidade dos sócios, os contratos, as licenças e as pendências fiscais. O acompanhamento de um contador é importante para evitar erros no registro e definir a estrutura mais adequada ao negócio.