FAQ – Salário Mínimo: Regras, Exceções e Como Adequar sua Empresa

Introdução

O salário mínimo é um direito constitucional de todo trabalhador brasileiro. Este FAQ esclarece quando você pode ou não pagar valores abaixo do mínimo legal, quais exceções são permitidas e como garantir que sua empresa esteja em conformidade para evitar multas e ações trabalhistas.

FAQ – Perguntas e Respostas

1. O que é o salário mínimo e por que não posso pagar menos?

O salário mínimo é o menor valor que você pode pagar mensalmente a um trabalhador contratado em regime integral (44 horas semanais). Ele está garantido pela Constituição Federal para assegurar que o empregado consiga cobrir necessidades básicas como alimentação, moradia, transporte e saúde. Pagar abaixo desse valor é ilegal e pode resultar em multas, ações trabalhistas e até fiscalização do Ministério do Trabalho. Atenção: contratos que estipulem salário inferior ao mínimo são nulos e você será obrigado a pagar a diferença, mesmo que o empregado tenha assinado o contrato.

2. Quais são as exceções legais que permitem pagar menos que o salário mínimo?

Apenas duas situações autorizam pagamento proporcional: aprendizes (jovens de 14 a 24 anos em programa de aprendizagem) e trabalhadores em jornada reduzida (menos de 44 horas semanais). Nesses casos, o salário é calculado proporcionalmente às horas trabalhadas. Por exemplo, um aprendiz que trabalha 22 horas por semana (metade da jornada) pode receber metade do salário mínimo. Importante: mesmo assim, o valor pago por hora nunca pode ser inferior ao salário mínimo dividido pelas horas mensais, e o contrato deve estar formalmente registrado como aprendizagem.

3. Como calcular o salário proporcional em jornadas reduzidas?

Divida o salário mínimo por 220 horas (jornada mensal padrão) para obter o valor da hora. Depois, multiplique pelo número de horas que o empregado trabalha por mês. Exemplo prático: se o salário mínimo é R$ 1.320,00, cada hora vale R$ 6,00 (1.320 ÷ 220). Um trabalhador que cumpre 110 horas mensais receberá R$ 660,00 (110 × 6,00). Atenção: essa regra não se aplica a empregados públicos, segundo o Tribunal Superior do Trabalho.

4. Posso reduzir o salário de um funcionário por acordo ou convenção coletiva?

Não. A lei proíbe expressamente que acordos individuais ou convenções coletivas estabeleçam salário inferior ao mínimo legal. Mesmo que sindicatos ou o próprio trabalhador concordem, a cláusula será considerada nula e você terá que pagar pelo menos o salário mínimo integral. A única forma legal de redução salarial (nunca abaixo do mínimo) é por acordo coletivo em situações de crise, mas sempre respeitando o piso constitucional.

5. Quais os riscos de pagar salário abaixo do mínimo?

Você pode enfrentar multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho, ações trabalhistas com pedido de diferenças salariais e indenizações, e passivos trabalhistas que incluem o pagamento retroativo de até cinco anos, acrescido de juros e correção monetária. Além disso, a empresa fica sujeita a autuações e pode ter sua reputação prejudicada. Atenção: cada funcionário pago irregularmente representa um risco acumulado; em caso de fiscalização, todas as irregularidades serão somadas.

6. Quando devo ajustar os salários ao novo valor do mínimo?

Sempre que houver reajuste oficial do salário mínimo, você deve ajustar imediatamente a folha de pagamento para o novo valor. Os reajustes costumam ocorrer em janeiro de cada ano. Crie um alerta no sistema de folha para que nenhum funcionário receba menos que o novo mínimo já no primeiro pagamento após o reajuste. Funcionários em jornada reduzida ou aprendizes também devem ter o valor proporcional recalculado com base no novo salário.

7. Quais os primeiros passos para regularizar minha empresa?

Primeiro, audite sua folha de pagamento e identifique todos os salários, incluindo aprendizes e jornadas reduzidas. Segundo, compare os valores pagos com o salário mínimo vigente e calcule se há valores proporcionais corretos. Terceiro, ajuste imediatamente qualquer salário em desconformidade e formalize aditivos contratuais. Se identificar pagamentos passados incorretos, calcule as diferenças e quite os valores retroativos para reduzir riscos de ações judiciais.

Observações Importantes

• Estagiários seguem legislação própria (Lei do Estágio) e não estão sujeitos ao salário mínimo, mas recebem bolsa-auxílio negociada.
• Trabalhadores domésticos têm direito integral ao salário mínimo nacional, sem exceção para jornadas parciais (exceto quando formalmente acordado).
• Comissionistas puros (sem salário fixo) devem receber, ao final do mês, pelo menos o equivalente ao salário mínimo, mesmo que as comissões sejam baixas.
• Trabalhadores intermitentes recebem por hora trabalhada, mas o valor da hora não pode ser inferior ao salário mínimo/hora ou ao piso da categoria.
• A categoria profissional pode ter piso salarial superior ao mínimo nacional; nesses casos, prevalece o maior valor.

Próximos Passos

• Realize auditoria completa da folha de pagamento nos próximos 15 dias, identificando todos os contratos e valores pagos.
• Implemente rotina de verificação mensal do salário mínimo vigente e configure alertas automáticos no sistema de folha.
• Consulte seu contador ou advogado trabalhista para revisar contratos de aprendizagem e jornadas reduzidas, garantindo conformidade documental.

Aviso de Conformidade

Este conteúdo é informativo e não substitui aconselhamento contábil/tributário individualizado. Consulte sempre um profissional especializado para análise da situação específica da sua empresa.