A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os municípios brasileiros deverão adotar o modelo nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), conforme a Lei Complementar nº 214/2025. O documento fiscal digital substituirá os diferentes modelos municipais, trazendo mais simplicidade e padronização para a emissão de notas de serviços.

Para garantir uma transição segura, a Receita Federal recomenda que a adesão seja feita até outubro de 2025. Assim, haverá tempo para testes, ajustes técnicos e capacitação das equipes, evitando problemas quando a obrigatoriedade entrar em vigor.

Principais impactos da não adesão

1- Suspensão das transferências voluntárias da União.

2- Participação limitada na arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

A NFS-e nacional poderá ser emitida de duas formas: por meio de sistema próprio do município, integrado à plataforma nacional, ou utilizando o emissor gratuito disponibilizado pela Receita Federal. O sistema é adaptável às diferentes realidades e oferece recursos como painel administrativo e cadastro de contribuintes.

Além de padronizar e modernizar a gestão tributária, a medida promete reduzir a sonegação, aumentar a arrecadação e diminuir custos administrativos. Atualmente, existem mais de 5,5 mil legislações diferentes para notas de serviço no país, o que torna o cumprimento das obrigações fiscais mais complexo.

Com a NFS-e nacional, empresas e prefeituras terão mais controle, agilidade e segurança nas operações. Antecipar a adesão é estratégico para garantir uma transição tranquila e manter o acesso a recursos essenciais.

Aqui na Luvisetto acompanhamos de perto as mudanças trazidas pela Reforma Tributária e estamos preparados para orientar empresas e prefeituras na adaptação ao novo padrão da NFS-e. Conte conosco para esclarecer dúvidas, planejar a transição e garantir que sua emissão de notas esteja 100% adequada às novas regras.