Quais são as informações da Declaração Anual do MEI?

É verdade que a Declaração Anual do MEI é bastante simplificada e exige poucos dados, mas há regras para o preenchimento dessas informações de maneira correta. Logo, é importante conhecê-las para cumprir a obrigação sem equívocos.

Além de explicar quais são as informações da declaração e as regras que devem ser seguidas para o preenchimento delas, vamos abordar outros tópicos fundamentais sobre o documento que devem ser observados para evitar problemas com a Receita Federal. 

Como informar o faturamento?

O faturamento total não pode ser informado. Os campos oferecidos no Portal do Simples, na funcionalidade de elaboração da Declaração Anual do MEI, são os seguintes:

• receita de atividades comerciais, industriais, de serviços de transporte de pessoas ou cargas e de fornecimento de refeições;
• receita de prestação de serviços em geral, sem considerar serviços de transporte.

Depois que um dos campos é preenchido, ou ambos, o campo de faturamento total é automaticamente preenchido pelo sistema e não pode ser modificado. Apenas os dois anteriores têm a edição disponível.

O limite para o faturamento final é de R$ 81 mil ao ano, e superar essa faixa pode gerar o desenquadramento.

Como preencher impostos e pagamentos?

Esses dados não são fornecidos no preenchimento. Eles apenas são demonstrados na declaração transmitida após a sua entrega.

Então, o que deve ser feito em relação a esses dados é uma conferência, para ver se o sistema atribuiu corretamente todos os pagamentos feitos. Caso algum esteja em aberto, aparecerá ao lado do seu valor mostrado como apurado no quadro que destaca o seu mês de referência.

Quando informar a existência de funcionário?

Por lei, o MEI pode manter um funcionário com carteira assinada recebendo no máximo um salário mínimo ou o piso salarial da categoria do trabalhador. Portanto, se houve o registro de funcionário no ano anterior por qualquer período, a opção “Sim” tem de ser marcada.

Se alguém trabalhou para você sem vínculo empregatício, em regime de PJ, como freelancer ou de outra forma, a marcação correta é o “Não”.

Preciso informar notas fiscais?

Apenas existe a obrigação de emissão de notas fiscais quando se vende ou se presta serviço a outras empresas. O atendimento a pessoas físicas não precisa ser registrado em nota.

Por isso, o faturamento informado pode ser tanto o registrado em notas fiscais quanto aquele anotado de alguma forma ou proveniente de extrato bancário., dependendo do tipo dos clientes atendidos.

O que acontece se a entrega atrasar?

Atrasar a transmissão da Declaração Anual do MEI, cujo prazo é o dia 31 de maio, gera dois problemas.

O primeiro é a geração de multa em valor mínimo de R$ 50, que pode ser reduzida pela metade se for paga dentro do seu vencimento. Ela é gerada automaticamente no momento da entrega atrasada, junto ao recibo de declaração emitido pelo Portal.

O segundo é o bloqueio da função de emissão do imposto mensal, que acarreta atraso nos pagamentos dessa obrigação com multas e juros sobre esses valores que vão ficando em aberto.

Persistindo a não entrega, a função de elaboração das declarações posteriores também é bloqueada, já que um documento não pode ser gerado enquanto outro anterior ainda está em aberto.

MEI sem faturamento precisa entregar?

A inatividade não desobriga o pagamento dos impostos mensais e nem o envio da declaração, obrigações que se mantêm enquanto o CNPJ estiver ativo e enquadrado como MEI, independentemente de haver ou não faturamento.

Como corrigir dados na declaração entregue?

Se você percebeu que forneceu alguma informação errada para obrigação já transmitida, pode fazer a retificação do documento entregue. Não existe prazo para esse tipo de ajuste e nem multa.

Preciso de um contador?

Diferentemente do que ocorre com empresas de outros portes, o MEI tem apenas uma obrigação anual e ela não precisa legalmente ter o aval de um profissional contábil na entrega. Mas essa ajuda especializada, até para a resolução de outras situações ou saneamento de dúvidas surgidas no momento, é sempre importante.

Logo, não podemos dizer que o microempreendedor obrigatoriamente precisa, mas o ideal é que conte com o profissional especialista para evitar qualquer problema e ter agilidade no cumprimento da sua obrigação.

Então, acione nosso WhatsApp e faça a entrega da sua Declaração Anual do MEI com total facilidade e rapidamente.